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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2013 - 16:45
Juizado especial é competente para execução de multa superior a 40 mínimos
Empresa sofreu multa cominatória por descumprimento de tutela antecipada em processo sobre cobranças indevidas de tarifas de cartão de crédito
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2013 - 13:00
Admitida reclamação contra decisão de juizado especial que beneficiou a Brasil Telecom
Empresa foi condenada a pagar indenização a um cliente devido à cobrança, considerada abusiva, de valores referentes a serviços que não foram contratados
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2012 - 12:50
Admitida reclamação sobre bloqueio de alto valor nas contas de seguradora por juizado especial
Ministra decidiu suspender os efeitos da execução até o julgamento definitivo da reclamação pela Segunda Seção do STJ
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2012 - 12:20
Cinco pessoas são presas por supostas fraudes em processos do Juizado Especial Cível
Acusados foram presos em razão das fraudes e falsidades que envolviam o ajuizamento de ações de cobrança e execuções de títulos de crédito de pessoas que tinham falecido antes da propositura da ação
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2011 - 18:15
Suspensa decisão de juizado especial que antecipava devolução de parcelas pagas por consorciado
A Segunda Seção consolidou a jurisprudência segundo a qual a restituição aos consorciados desistentes pode ocorrer em até 30 dias depois do prazo de encerramento do grupo
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2008 - 02:00
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2006 - 12:51
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2021 - 16:59
Pagamento não efetuado em cobrança indevida afasta dever de indenizar
A Decisão é do 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2021 - 17:31
Empresa aérea deve indenizar idosa que esperou 79 dias para retornar ao Brasil
A decisão é do Juizado Especial Cível de Brazlândia/DF.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2020 - 12:08
Colégio Recursal encaminha processo contra aplicativo de transporte para a Justiça do Trabalho
Motorista ingressou com ação no Juizado Especial Cível.
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2017 - 16:22
Associação de ensino deverá indenizar estudante por não prestar informação correta sobre curso
A decisão é do 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2023 - 10:48
Cemitério é condenado por não cumprir contrato de limpeza de jazigo
A decisão é do 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2017 - 16:20
Empresa é condenada a ressarcir cliente que recebeu produto diferente do contratado
A decisão é do 1º Juizado Especial Cível de Brasília.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2014 - 14:00
Audiência discute permissão para delegado fazer conciliação de crimes menos graves
Hoje esses crimes são julgados pelo Juizado Especial
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 03 de Março de 2022 - 16:38
A Concepção de Menor Complexidade no âmbito das Demandas do Juizado Especial Cível
O escopo do presente é analisar a concepção de menor complexidade no âmbito das demandas do JEC.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2021 - 11:23
Mandado de segurança anula sentença de Juizado Especial da Fazenda Pública que transitou em julgado
Competência da ação é da Justiça Comum.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2020 - 12:27
Lei que autoriza videoconferência em juizado especial cível entra em vigor
Norma surgiu de projeto apresentado na Câmara dos Deputados.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2019 - 11:47
É possível ajuizar ação individual em juizado especial cível, diz TJ-AM
O entendimento foi fixado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas ao julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2018 - 15:07
Juizado Especial Federal não tem competência para julgar causas de valores incertos
O caso envolve dez autores que cobram indenização da Caixa Econômica Federal por falhas de engenharia na estrutura de imóveis comprados pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Todos solicitam pagamento em dinheiro para reformarem as propriedades, além de indenização em R$ 10 mil para cada autor.